Marco de Referência de Educação Alimentar e Nutricional para as Políticas Públicas.

A Educação Alimentar e Nutricional (EAN) se insere no âmbito das políticas públicas de alimentação e nutrição, de promoção da saúde e da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). Compreender a alimentação adequada e saudável como um processo multifacetado, influenciado por fatores culturais, sociais, econômicos e ambientais é uma necessidade diante dos desafios relacionados ao aumento de doenças crônicas e da persistência de deficiências nutricionais. Portanto, promover uma educação crítica que ultrapasse a simples transmissão de conhecimentos e que promova entendimento sobre os impactos das escolhas alimentares para a saúde, o meio ambiente e a economia global são essenciais para auxiliar indivíduos e comunidades a fazerem escolhas alimentares mais conscientes. Diante do exposto, o objetivo principal desta discussão é apresentar o marco de referência de EAN e seus objetivos, o atual conceito de EAN proposto pelo Marco, bem como os princípios norteadores estabelecidos no marco de Referência de Educação Alimentar e Nutricional para as Políticas Públicas.

O Marco de Referência de Educação Alimentar e Nutricional para as Políticas Públicas é um documento que tem o propósito de qualificar e referenciar as ações de EAN no país. Ele foi construído de forma participativa por diferentes atores que acreditam que a EAN contribui para a realização do direito humano à alimentação adequada. Seu contexto de criação é marcado por um paradoxo, ao mesmo tempo em que a importância estratégica da EAN é apontada, seu espaço de atuação não é claro e nem definido. Observa-se que a EAN está em todos os lugares e, ao mesmo tempo, em nenhum. Por isso, faz-se necessário ampliar a discussão sobre as possibilidades da EAN, seus limites e o modo como é realizada.

Ao analisar o contexto histórico da EAN no Brasil, observa-se que a partir da década de 1930 as ações de EAN eram dirigidas aos trabalhadores e seus familiares (com a pretensão de ensiná-los a se alimentar a partir de parâmetros biológicos e descontextualizados). Nas décadas de 1970-1980, as ações visavam promover o consumo da soja e seus derivados (com a finalidade de escoar o excedente de produção, evidenciando o impacto dos interesses econômicos sobre as ações da EAN) e deste modo, até a década de 1990 as ações de EAN foram poco valorizadas como disciplina e como estratégia de política pública. Contudo, dada as evidências sobre o impacto dos hábitos alimentares sobre o aumento das doenças crônicas, passou-se a considerar a EAN como medida necessária para a formação e proteção de hábitos saudáveis. Nessa mesma época, deu-se início ao processo de renovação da Promoção da saúde e o termo “promoção de práticas alimentares saudáveis” passou a figurar nos documentos oficiais brasileiros. Assim, quando aliada à promoção de modos de vida saudáveis, a promoção de práticas alimentares saudáveis constitui-se uma estratégia fundamental para o enfrentamento de problemas alimentares no contexto atual. Com o passar dos tempos, observa-se uma evolução na maneira como a EAN é compreendida, estando atualmente inserida de maneira transversal em todas as diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) e na política Nacional de Segurança Alimentar e nutricional(PNSAN) que prevê a instituição de processos permanentes de EAN dentre as suas diretrizes.

Nesse contexto marcado pela complexidade do sistema alimentar, de um lado pela multideterminação do comportamento e práticas alimentares e, de outro, pela necessidade de ações públicas significativas, coordenadas, eficazes e participativas que o Marco de referência de EAN para as políticas públicas foi elaborado. Assim, o Marco tem o objetivo de promover a reflexão e a orientação para a prática da EAN a partir de um campo comum, com origem, em especial, na ação pública e contemplando diferentes setores relacionados ao processo de produção, distribuição, abastecimento e consumo de alimentos. Deste modo, ao se integrar em estratégias mais amplas, a EAN tem o potencial de contribuir para a melhora da qualidade de vida da população. Para isso, a EAN deve ser originada de um referencial metodológico que conte com um processo de planejamento participativo, monitoramento e avaliação (Brasil, 2012).

Até a data de publicação do marco em 2012, não havia um conceito único de EAN no Brasil. Observa-se que alguns autores como Boog (1997) utilizavam o termo educação nutricional, e outros, o termo educação alimentar (Brasil, 2012). Contudo, o marco propõe a adoção do termo “Educação Alimentar e Nutricional” com a finalidade de contemplar desde os aspectos relacionados a alimentação, os processos de produção, abastecimento, e transformação dos alimentos até os aspectos nutricionais. Desde modo, a “Educação Alimentar e Nutricional, no contexto da realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e da garantia da SAN, é um campo de conhecimento e de prática contínua e permanente, transdisciplinar, intersetorial e multiprofissional que visa promover a prática autônoma e voluntária de hábitos alimentares saudáveis. A prática da EAN deve fazer uso de abordagens e recursos educacionais problematizadores e ativos que favoreçam o diálogo junto a indivíduos e grupos populacionais, considerando todas as fases do curso da vida, etapas do sistema alimentar e as interações e significados que compõe o comportamento alimentar”. Sabe-se que a EAN faz parte do currículo dos cursos de nutrição estando presente em todos os campos de atuação do nutricionista (Boog, 1997), contudo, conforme observado no conceito atual de EAN, ela passe a ser considerada uma ação transdisciplinar, intersetorial e multiprofissional o que amplia a possibilidade de atuação por diferentes profissionais, amentando o escopo de atuação para a promoção de práticas alimentares saudáveis.

A partir da criação do marco de EAN, são propostos nove princípios para a EAN que devem ser somados aos princípios estruturantes do campo no qual está inserida, são eles: I) Sustentabilidade social, ambiental e econômica (para além da dimensão ambiental se estende às relações humanas, sociais e econômicas estabelecidas em todas as etapas do sistema alimentar); II) Abordagem do Sistema Alimentar, na sua integralidade (abrangendo temas e estratégias em todas as dimensões do sistema alimentar, contribuindo para escolhas conscientes); III) Valorização da cultura alimentar local e respeito à diversidade de opiniões e perspectivas, considerando a legitimidade dos saberes de diferentes naturezas (considerando e legitimando os saberes da cultura, religião e ciência); IV) A comida e o alimento como referências: valorização da culinária enquanto prática emancipatória (alimentos e preparações com cheiro, cor, sabor, significados simbólicos e emocionais); V) A promoção do autocuidado e autonomia (promovendo o empoderamento em relação à própria saúde); VI) A educação enquanto processo permanente e gerador de autonomia e participação ativa e informada dos sujeitos (devendo privilegiar processos ativos permitindo a contextualização à realidade dos indivíduos e a integração entre teoria e prática); VII) A diversidade nos cenários de prática (fundamental para alcançar os objetivos da EAN); VIII) Intersetorialidade (articulação entre governos e corresponsabilização para a garantia da alimentação adequada e saudável) e IX) Planejamento, avaliação e monitoramento das ações (Planejamento participativo tendem a gerar melhores impactos e sustentabilidade das iniciativas). Ressalta-se que para atender a estes princípios, todas as estratégias de EAN devem ter como referência o Guia alimentar para a população brasileira. (Brasil, 2014)

Para concluir, observou-se até aqui que a EAN é uma ferramenta poderosa para a promoção da saúde, a garantia da SAN e para a construção de sistemas alimentares mais sustentáveis e que o Marco de EAN para Políticas Públicas representa um avanço significativo no reconhecimento da importância da alimentação saudável e equilibrada na promoção da saúde pública. Apesar dos avanços da EAN no Brasil, este marco não representa o fim do processo de reflexão sobre a EAN, devendo ser considerado em contínua construção. Ainda, a eficácia desse marco depende não apenas de sua implementação, mas também da sua adequação às diferentes realidades socioeconômicas e culturais do país. Além disso, é crucial garantir a participação ativa da sociedade civil, especialmente de grupos vulneráveis, no processo de formulação e implementação das ações e políticas relacionadas à alimentação e nutrição. Apenas assim seu propósito de qualificar a agenda de alimentação e nutrição poderá se concretizar.

Referências Bibliográficas

•   BOOG M.C.F. Educação nutricional: passado, presente, futuro. Rev Nutr. 1997.

•   BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Marco de referência de educação alimentar e nutricional para as políticas públicas. Brasília: MDS, 2012.

•   BRASIL. Ministério da Saúde. Guia alimentar para a população brasileira. 2. ed. Brasília: Ministério da Saúde, 2014.